Por: Dino Frazão
Data: 20 de maio de 2026
Website: OSMONHACAS.COM

A partir de 1 de julho de 2026, o Pacote de Mobilidade I da União Europeia passa a aplicar-se com força total aos veículos comerciais ligeiros (VCL) com Massa Máxima Autorizada superior a 2,5 toneladas e até 3,5 toneladas (incluindo reboque ou semi reboque).

Se realiza transporte internacional de mercadorias por conta de outrem ou operações de cabotagem dentro do espaço comunitário, as regras históricas dos veículos pesados passam a ser o seu novo padrão. Segundo dados e diretrizes da Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) e do Regulamento (UE) 2020/1054, estas são todas as alterações detalhadas:

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### 1. OBRIGATORIEDADE DO TACÓGRAFO INTELIGENTE (G2V2)
Deixa de ser permitida a circulação internacional sem registo digital.
• Equipamento Obrigatório: Instalação do Tacógrafo Inteligente de Segunda Geração (Versão 2 – a partir do modelo DTCO 4.1a ou superior).
• Cartões Eletrónicos: As empresas têm de gerir três vertentes — o Cartão de Condutor (obrigatório para o motorista), o Cartão de Empresa (para descarregar os dados) e assegurar a calibração numa oficina autorizada.
• Gestão de Dados: Torna-se obrigatório descarregar os dados dos cartões de condutor a cada 28 dias (no máximo) e da unidade do veículo a cada 90 dias. Os registos devem ser guardados de forma segura por um período mínimo de 12 meses para efeitos de fiscalização.

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### 2. TEMPOS DE CONDUÇÃO RESTRITOS
Acabaram os dias de condução contínua sem controlo. Os limites passam a ser rígidos:
• Condução Diária: Máximo de 9 horas. Pode ser alargada até às 10 horas, mas apenas no máximo duas vezes por semana.
• Condução Semanal: O limite máximo de condução numa semana isolada é de 56 horas.
• Condução Bi-semanal: O total acumulado de condução em duas semanas consecutivas não pode ultrapassar as 90 horas.
• Pausas Obrigatórias: Após 4 horas e meia de condução, o motorista é obrigado a fazer uma pausa de, pelo menos, 45 minutos. Esta pausa pode ser dividida em duas partes, desde que a primeira tenha no mínimo 15 minutos e a segunda no mínimo 30 minutos (sempre nesta ordem).

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### 3. PERÍODOS DE DESCANSO OBRIGATÓRIOS E PROIBIÇÃO NA CABINE
As regras de repouso passam a exigir alojamento fora do veículo para paragens longas:
• Descanso Diário Regular: Pelo menos 11 horas consecutivas em cada período de 24 horas (pode ser fracionado em 3 horas + 9 horas).
• Descanso Diário Reduzido: Pode ser reduzido para 9 horas consecutivas, mas apenas no máximo 3 vezes entre dois períodos de descanso semanal.
• Descanso Semanal Regular (≥ 45 horas): É terminantemente proibido passar o descanso semanal regular de 45 horas dentro da cabine da carrinha. O empregador é legalmente obrigado a pagar e garantir alojamento adequado, com condições dignas e instalações sanitárias para o motorista.
• Descanso Semanal Reduzido (24 horas): É permitido encurtar o descanso para 24 horas, mas as horas em falta têm de ser compensadas em bloco antes do final da terceira semana seguinte.

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### 4. DESTACAMENTO DE MOTORISTAS E REGRAS DE CABOTAGEM
A burocracia do transporte internacional passa a exigir notificações prévias:
• Declaração de Destacamento: Sempre que um condutor efetue operações de cabotagem ou transporte internacional (fora do país de estabelecimento da empresa, exceto em trânsito puro ou transporte bilateral simples), a empresa deve submeter uma declaração de destacamento através do portal oficial da UE (sistema IMI/RTPD) antes do início da viagem.
• Limites à Cabotagem: Mantém-se a regra restrita — após a entrega das mercadorias num país da UE, podem ser feitas no máximo 3 operações de cabotagem em 7 dias, seguidas de um período de “arrefecimento” (cooling-off) obrigatório de 4 dias, durante o qual o veículo não pode efetuar cabotagem nesse mesmo Estado-Membro.
• Retorno do Veículo: Organização de frotas para garantir que os veículos regressam ao centro operacional da empresa no Estado-Membro de estabelecimento, o mais tardar, oito semanas após o terem deixado.

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### 🚓 COZINHAR O INCUMPRIMENTO: AS CONSEQUÊNCIAS
As autoridades europeias estão a apertar o cerco com coimas pesadas para garantir uma concorrência leal. A ausência de declaração de destacamento, a falta de tacógrafo ou a adulteração de dados podem resultar em multas severas, imobilização imediata do veículo na fronteira e, em casos graves, a perda da licença comunitária de transporte.

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