Foi publicado esta segunda-feira, 13 de abril, o Decreto-Lei n.º 84/2026, que introduz alterações profundas nas regras aplicáveis ao setor do transporte rodoviário em Portugal. Segundo o novo diploma, as mudanças visam harmonizar a legislação nacional com as normas europeias, incidindo especialmente nos tempos de condução, pausas e períodos de repouso dos motoristas profissionais.
De acordo com o texto legal, a nova regulamentação traz uma maior uniformização das regras para todos os condutores e concentra num único documento legislação que anteriormente se encontrava dispersa. Entre as principais novidades está o reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização, tanto em plena estrada como no seio das próprias empresas, com particular enfoque na utilização e monitorização dos tacógrafos.
Segundo o Decreto-Lei n.º 84/2026, o regime contraordenacional também foi ajustado para garantir o cumprimento das normas de organização do tempo de trabalho. O diploma estabelece um período de adaptação, entrando em vigor no prazo de 90 dias. As autoridades sublinham que estas medidas são fundamentais para aumentar a segurança rodoviária e garantir a proteção de todos os profissionais e utilizadores da via pública.
📸 Fonte: segundo o Diário da República e Ministério das Infraestruturas
Autor: Dino Frazão
Data: 14 de abril de 2026
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